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Dec. 7.333/10 - Dec. - Decreto nº 7.333 de 19.10.2010

D.O.U.: 20.10.2010

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, inciso I, e 9º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e na Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2º, e 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - ocorrer mora pura e simples do devedor por prazo igual ou superior a cento e oitenta dias da data do vencimento da primeira parcela não paga, desde que não provocada pelos fatos enumerados no art. 3º;

(...)" (NR)

"Artigo 3º (...)

I - mora pura e simples do devedor público por prazo igual ou superior a cento e oitenta dias da data do vencimento da primeira parcela não paga;

(...)" (NR)

"Artigo 8º (...)

§ 1º (...)

I - no máximo noventa e cinco por cento, no caso de seguro contra risco comercial;

II - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário;

III - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia ( continua ... )

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