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Dec. 7.331/10 - Dec. - Decreto nº 7.331 de 19.10.2010

D.O.U.: 20.10.2010

(Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, referentes às empresas de tecnologia da informação (TI e TIC) e à elaboração de relatórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego para contribuir com a proposição das ações regressivas pelo Ministério da Previdência Social).


 
Ementa Oficial: "Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 201-D. (...)

(...)

§ 6º (...)

I - até 31 de dezembro de 2009, a empresa deverá implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Doenças Ocupacionais previsto em lei, caracterizado pela plena execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme disciplinado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condições e do ambiente de trabalho que reduzam a ocorrência de benefícios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais em pelo menos cinco por cento em relação ao ano anterior;

(...)" (NR)

( continua ... )

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