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Lei Est. MA 7.516/00 - Lei do Estado do Maranhão nº 7.516 de 29.05.2000

DOE-MA: 09.06.2000

Revoga dispositivos da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977 e dá outras providências em relação às Leis nº 6.866/96 e 7.325/98.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos II, III e VII do art. 212 da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977.

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XXVIII; XXIX; XXX e XXXI ao Anexo Único da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, com a redação a seguir:

"XXVIII - água mineral ou potável e gelo;

XXIX - filme fotográfico e cinematográfico e slide;

XXX - lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica;

XXXI - pilha e baterias elétricas."

Art. 3º Passa a vigorar com a redação a seguir, o inciso I do art. 45 da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996:

"I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003."

Art. 4º Dá nova redação ao inciso III do art. 4º da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998:

"III - a utilização de quaisquer outros benefícios tal como redução de base de cálculo, isenção, diferimento, crédito presumido;"

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe de Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e ( continua ... )

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