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Lei Est. MA 7.383/99 - Lei do Estado do Maranhão nº 7.383 de 18.05.1999

DOE-MA: 25.05.1999

Altera dispositivos das Leis nºs 3.875 de 14 de julho de 1977, 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e 6.866, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 3.875 de 14 de julho de 1977:

I - o inciso I do § 2º do art. 68:

Artigo 68. ( ... )

§ 2º ( ... )

"I - lavratura de Termo de Verificação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em situação irregular;"

II - o caput do art. 71:

"Artigo 71. As multas oriundas de Termo de Verificação ou Auto de Infração terão o seu valor reduzido:"

III - o art. 98:

"Artigo 98. A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e emolumentos serão cobrados de acordo com o número de UFIR constante da tabela anexa à presente lei.

§ 1º Da cobrança, de que trata o caput, serão dispensados os centavos de real.

§ 2º O valor da taxa, de que trata este artigo, não será inferior a R$ 1,00 (um real).

§ 3º Nos casos em que a taxa seja exigida, anualmente, será calculada proporcionalmente aos meses restantes, quando o início da atividade tributável não coincidir com o ano civil, incluindo-se, porém, o mês em que começou a ser exercida.

§ 4º O Poder Executivo estabelecerá critérios para cobrança dos tributos de que trata este artigo."

IV - o art. 145:

"Artigo 145. A realização de diligências requeridas pelo órgão preparador ou qualquer órgão julgador terá preferência sobre todas as demais atividades."

V - o art. 147:

"Artigo 147. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de ( continua ... )

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