x
x
x
Lei Est. MA 7.566/00 - Lei do Estado do Maranhão nº 7.566 de 07.12.2000

DOE-MA: 22.12.2000

Altera dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o caput e os incisos do art. 3º, da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998:

"Artigo 3º O tratamento tributário, instituído nesta Lei, consiste na apuração simplificada do ICMS a ser pago mensalmente, considerando-se os seguintes percentuais calculados sobre a receita bruta mensal:

I - até R$ 10.000,00 (dez mil reais), 1% ( um por cento);

II - acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), 3% (três por cento);

III - acima de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 5% (cinco por cento);

IV - acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 7% ( sete por cento)."

Art. 2º Fica renumerado o inciso IV para V, ambos do § 4º do art. 3º da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, passando aquele a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

IV - operações de entrada das mercadorias, oriundas de outras unidades da Federação, destinadas ao consumo e ativo fixo, no valor correspondente à diferença entre a alíquota interestadual aplicada na unidade federada de origem e a interna deste Estado."

Art. 3º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados, à Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

I - o § 5º ao art. 3º, com a redação a seguir, renumerando-se o atual § 5º para § 6º:

"§ 5º A alíquota de que trata o inciso IV deste artigo será mantida, mesmo quando ultrapassar a faixa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que o limite de receita bruta anual, previsto no caput do art. 2º desta lei, não seja ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?