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NE Sec. Faz. - CE 3/10 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 08.09.2010

DOE-CE: 18.10.2010

Altera os estabelecimentos de que trata o art. 1º da Norma de Execução nº 01, de 23 de junho de 2010.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e

Considerando a necessidade de proceder alterações no Anexo Único à Norma de Execução nº 01, de 23 de junho 2010,

DETERMINA:

Art. 1º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º da Norma de Execução nº 01, de 23 de junho de 2010, são aqueles elencados no Anexo Único a esta Norma de Execução.

Art. 2º Esta Norma de Execução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de outubro de 2010.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA, RESPONDENDO

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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