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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.032/10 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.032 de 14.10.2010

DOM-Carapicuíba: 15.10.2010

Dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - PDF, e dá outras providências.


SÉRGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - PDF, provenientes de débitos tributários para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa do município.

§ 1º. O Programa supra mencionado vigorará, até 31/12/ 2010.

Art. 2º Os débitos tributários para com a Fazenda Municipal, poderão ser parcelados desde que vencidos e inscritos em dívida ativa.

§ 1º. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de sua concessão.

§ 2º. Considera-se consolidação, para efeito do disposto no parágrafo anterior, o acréscimo, ao valor originário do débito, da multa de mora, dos juros moratórios e demais cominações legais.

a) (Vetado).

§ 3º. O valor do débito consolidado, poderá ser parcelado em até 60(sessenta) parcelas mensais;

§ 4º. O valor das parcelas previstas no parágrafo anterior não poderá ser inferior à R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§ 5º. O parcelamento de que trata este Artigo deverá ser requerido pelo interessado mediante o pagamento da respectiva taxa.

§ 6º. O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou de 06 (seis) parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, importará no automático vencimento antecipado das demais parcelas, sendo vedado o parcelamento do saldo devedor remanescente.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º O pedido de parcelamento objeto da seguinte Lei implica em:

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;

II - Expressa renúncia à qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como a desistência daqueles já interpostos.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.003, de 07 de junho de 2.010 ( continua ... )

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