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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 2.948/10 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 2.948 de 14.10.2010

DOM-Belford Roxo: 14.10.2010

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Belford Roxo e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o artigo 500, da Lei Complementar nº 075 de 02 de dezembro de 2005,

Considerando o interesse da Administração em simplificar e estimular o cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviço, à guarda e à conservação de documentos fiscais, no interesse do fisco, como órgão arrecadador ou fiscalizador dos tributos;

Considerando que a Nota Fiscal de Serviços é documento fiscal de emissão obrigatória para o contribuinte prestador de serviços, inclusive para pessoa isenta ou imune, e comprobatória da operação realizada.

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal obrigatório, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por tipo de serviços, nos prazos fixados pelo Cronograma de Implantação conforme Anexo I, deste Decreto.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de NFS-e os seguintes contribuintes:

a) profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa;

b) contribuintes que emitem Nota Fiscal Conjunta ISSQN/ICMS;

c) bancos e instituições financeiras autorizadas pelo Bacen;

d) contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificadas como Micro Empreendedor Individual - MEI;

e) pessoas físicas enquadrados no comércio rudimentar, ambulante, feirante.

Art. 2º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços ( continua ... )

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