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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 2.946/10 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 2.946 de 14.10.2010

DOM-Belford Roxo: 14.10.2010

Dispõe sobre a correção de valores da Planta Genérica de Valores - PGV, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as disposições contidas no art 8º da Lei 1.298 de outubro de 2009 e nos arts. 18, 226 e 231, da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005.

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os valores da Planta Genérica de Valores - PGV e os Anexos I, II e III, instituídos pela Lei nº 1298, de outubro de 2009, para o exercício de 2011, em 4,18%, tomando-se por base o índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA - acumulado no exercido anterior.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, quando serão revogadas as disposições em contrário .

Belford Roxo, 14 de outubro de 2011

ALCIDES DE MOURA ROUM FILHO

PREFEITO

ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS ZONAS FISCAIS DOS LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA FINS DE CÁLCULO DO (Vu)T - VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DE TERRENO

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II
TABELA DAS CATEGORIAS E DE VALORES DO (Vu)C - VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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