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Dec. Mun. Resende/RJ 4154/10 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 4154 de 08.10.2010

DOM-Resende: 08.10.2010

(Dispõe sobre os critérios de pagamento do ISSQN de profissional autônomo de nível médio para o exercício de 2010.)


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV e seu parágrafo único,

DECRETA :

Art. 1º Para pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de profissional autônomo de nível médio, para o exercício de 2010, serão adotados os seguintes critérios:

§ 1º. O imposto de que fala o caput do artigo poderá ser pago em cota única ou parcelado.

I - A cota única poderá ser paga até o dia 10.09.10 com 15% de desconto, no valor de R$ 169,84 (cento e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos);

II - O parcelamento do ISS Anual R$199,81 (cento e noventa e nove reais e oitenta e um centavos) poderá ser efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento nas seguintes datas:

a) 1ª parcela - 10.09.10 - valor R$ 49,96;

b) 2ª parcela - 11.10.10 - valor R$ 49,95;

c) 3ª parcela - 10.11.2010 - valor R$ 49,95;

d) 4ª parcela - 10.12.2010 - valor R$ 49,95.

§ 2º. O contribuinte que optar pelo parcelamento parcelado não fará jus ao desconto previsto no inciso I, do §1º, do art. 1º deste decreto.

Parágrafo único. Se o dia do vencimento cair em dias de feriados, sábado ou domingo, contribuinte poderá pagar no primeiro dia útil posterior ao dia do vencimento sem acréscimos de qualquer natureza.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

José Rechuan Junior

Prefeito ( continua ... )

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