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Com. CFT/Presidente Prudente - SP S/N/10 - Com. - Comunicado COORDENADORA FISCAL E TRIBUTÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SPS/N de 08.10.2010

DOM-Presidente Prudente: 09.10.2010

(Comunica os interessados das isenções do IPTU para o exercício de 2011.)


Em cumprimento ao disposto nos Artigos 235 e 236 da Lei Municipal 132/2003 (Código Tributário Municipal), quais disciplinam a concessão de Isenção de Imposto Predial Urbano, a Coordenadoria Fiscal e Tributária,

COMUNICA :

Os interessados em obter isenções de tributos municipais para o exercício de 2011, ficam obrigados a requerê-las junto ao Poder Público, através de requerimento específico, dirigido ao Prefeito Municipal de Presidente Prudente, instruído da documentação comprobatória, no período de 01 de outubro a 30 de novembro de 2010.

Seguem abaixo, as condições e relação de documentos necessários à concessão do benefício.

CASA INFERIOR A 70m²:

1 - Ser proprietário de somente um imóvel

2 - A área construída do imóvel ser inferior a 70 metros quadrados

3 - Ser o imóvel exclusivamente residencial

4 - O contribuinte residir no imóvel em questão

5 - Inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel

Documentos necessários:

1 - Carnê de IPTU/2010

2 - CIC e RG

Aposentados:

1 - Ser aposentado ou pensionista com renda mensal que não ultrapasse a 360 UFMS R$ 784,51 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos)

2 - Ser proprietário de somente um imóvel

3 - Ser o imóvel exclusivamente residencial

4 - O contribuinte residir no imóvel em questão

5 - Inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel

Documentos necessários:

1 - Comprovante dos rendimentos

2 - CIC e RG

3 - Cópia do óbito, em caso do proprietário ser falecido e o requerente ser pensionista

4 - Carnê de IPTU 2010

O proprietário deverá vir pessoalmente requerer a isenção.

Maiores esclarecimentos, junto a Coordenadoria Fiscal e Tributária.

Presidente Prudente, 08 de outubro de 2010.

Maria Aparecida de Lima Trugillo

Coordenadora Fiscal e ( continua ... )

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