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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.790/04 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.790 de 27.12.2004

DOM-Ribeirão Preto: 27.12.2004

Altera a LC nº 847, de 29 de março de 1999, que institui a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e congêneres.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 862/2004, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar instituída a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres, excluídos os rejeitos radioativos, químicos e quimioterápicos.

Art. 2º Constitui fato gerador da taxa de que trata o artigo anterior, a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, nos limites e nas condições estabelecidas pela legislação municipal.

Parágrafo único. Serviços Congêneres são aqueles declarados pela Autoridade Sanitária e Legislação instituída pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente Secretaria de Saúde do Estado do Meio Ambiente.

Art. 3º O contribuinte da taxa é o gerador dos resíduos, entendido este como o profissional que gera resíduos de serviços de saúde e congêneres, cadastrado junto à Prefeitura Municipal, ou que pela sua natureza, necessite de procedimentos para a preservação da saúde pública e a qualidade do meio ambiente, como hospitais, farmácias, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, laboratórios, ambulatórios, centro de zoonoses, pronto-socorros e casas de saúde.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC nº 2.439, de 23.12.2010.

Redação Antiga: "Art. 3º O sujeito passivo da taxa é o estabelecimento, entendo este como o ponto de coleta cadastrado junto á Prefeitura Municipal bem como no Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP, gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde e congêneres, ou que pela sua natureza necessitem de procedimentos para a preservação da saúde pública e a qualidade do meio ( continua ... )

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