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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 847/99 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 847 de 29.03.1999

DOM-Ribeirão Preto: 09.04.1999

Institui a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e congêneres.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar instituída a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres, excluídos os rejeitos radioativos.

Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa de que trata o artigo anterior, a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, nos limites e nas condições estabelecidas pela legislação municipal especifica.

Art. 3º A base de cálculo da taxa correspondente ao custo total anual dos serviços prestados no exercício anterior ao seu lançamento que será rateado entre os estabelecimentos de serviços de saúde e congêneres, cadastrados nos órgãos públicos municipais, sujeitos à sua incidência, correspondente à proporcionalidade descrita nas faixas de Peso Diário Gerado.

Art. 4º A proporcionalidade mencionada no ARTIGO anterior fica por esta Lei Complementar assim definidas:

FAIXA 1 - Pequenos Geradores - FPG - até 10Kg/dia

FAIXA 2 - Médios Geradores - FMG, sendo:

FMG1 - de 11 a 25 Kg/dia

FMG2 - de 26 a 50 Kg/dia

FAIXA 3 - Grandes Geradores - FGG, sendo:

FGG1 - 51 a 100Kg/dia

FGG2 - de 101 a 300Kg/dia

FAIXA 4 - Macros Geradores - FmcG.

FMcG1 - acima de 300 Kg/dia.

Art. 5º O valor da taxa será igual ao valor unitário apurado em cada ponto de coleta correspondente à taxa de peso diário gerado.

§ 1º. A apuração do valor unitário referida no caput deste artigo, será feita anualmente relativo a cada ponto, levando-se em conta, também as quantidades ( continua ... )

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