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EM Intermin. 232/10 - EM Intermin. - Exposição de Motivos Interministerial nº 232 de 20.08.2010

D.O.U.: 20.08.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete à deliberação do Presidente da República a Medida Provisória que "Dispõe sobre a criação, por meio de transformação de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do cargo de Natureza Especial de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e de dois cargos em Comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível DAS-6, destinados ao Ministério da Defesa - MD, e dá outras providências").


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa Medida Provisória que dispõe sobre a criação, por meio de transformação de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do cargo de Natureza Especial de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e de dois cargos em Comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível DAS-6, destinados ao Ministério da Defesa - MD, e dá outras providências.

2. A criação dos cargos e a alteração da legislação afeta às Forças Armadas que aqui se apresenta decorre das diretrizes estabelecidas pela Política de Defesa Nacional e pela Estratégia Nacional de Defesa. Desta forma, o Ministério da Defesa, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, trabalharam em dois processos distintos, porém, interdependentes.

3. O primeiro processo, conduzido pelo Ministério da Defesa, foi o Projeto de Lei Complementar nº 543/2009. Este PLP teve por escopo a introdução das modificações na Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, preparo e emprego das Forças Armadas. Entre as alterações propostas está a figura do Estado-Maior Conjunto das Forças, órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa, e que terá como Chefe um oficial-general do último posto, da ativa, o qual terá que passar para a reserva no ato da posse, ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República. O Projeto de Lei Complementar tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido aprovado no Senado no último dia quatro de agosto e seguido para a ( continua ... )

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