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MP 499/10 - MP - Medida Provisória nº 499 de 25.08.2010

D.O.U.: 26.08.2010

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.


 
Ver Ato nº 36 de 18.10.2010, que prorroga os prazo de vigência desta Medida Provisória.

 
Para ver Exposição de Motivos Interministerial, clique aqui.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os arts. 27 e 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

VII - Ministério da Defesa:

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;

(...)

g) relacionamento internacional de defesa;

(...)

i) legislação de defesa e militar;

( continua ... )

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