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NE Sec. Faz. - CE 4/10 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 04.08.2010

DOE-CE: 18.10.2010

Disciplina os procedimentos a serem adotados nos processos de pedido de uso e de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de remoção de ECF do estabelecimento do usuário com destino ao fabricante e de denúncia espontânea de extravio DEECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos a serem adotados nos casos de pedido de uso e cessação de uso de ECF, remoção de ECF do estabelecimento usuário com destino ao fabricante e nos casos de denúncia espontânea de extravio de ECF,

Considerando a Instrução Normativa nº 5, de 31 de maio de 2007, que dispõe acerca de pedido de uso ou de cessação de uso de ECF,

DETERMINA:

Do Pedido de Uso de Ecf

Art. 1º No atendimento dos pedidos de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o servidor responsável deverá proceder da seguinte forma:

I - protocolizar o pedido no Serviço de Protocolo Único e formalizar processo, anexando a documentação recebida;

II - verificar, na nota fiscal de aquisição, se consta como adquirente o usuário do ECF e, na discriminação do produto, o número de série do referido equipamento;

III - verificar na Leitura X e na Leitura de Memória Fiscal se os números do CGF e do CNPJ, bem como a razão social, o endereço, o número de fabricação, marca, modelo, número do ECF e versão do software básico instalado no ECF conferem com o informado no pedido de uso;

IV - verificar na Leitura X se as formas de pagamento encontramse devidamente programadas, individualizadas por cada meio de pagamento utilizado;

V - verificar na Leitura de Memória Fiscal se o equipamento pertenceu a outro contribuinte e consultar no Sistema ECF (SECF) se o equipamento encontra-se inativo.

§ 1º Constatada irregularidade sanável na documentação, o servidor responsável deverá alimentar o SECF com indicação da pendência, que poderá ser corrigida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cujo não atendimento ensejará o indeferimento automático do pedido.

§ 2º Constatada a regularidade da documentação e do ECF, o servidor responsável deverá:

I - alimentar o SECF com a informação do deferimento do pedido e imprimir a etiqueta de Autorização Padrão de Funcionamento (APF), entregando-a ao credenciado, que deverá afixá-la no ECF;

II - imprimir o Termo de Ocorrências e afixá-lo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

§ 3º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, caso o ECF tenha sido adquirido antes da obtenção do número da inscrição estadual, na nota fiscal de venda poderá constar, como destinatário, o nome e o número do CNPJ do estabelecimento.

§ 4º Os cupons fiscais emitidos por ECF somente poderão registrar itens vinculados à carga tributária compatível com a operação praticada, aplicável às mercadorias comercializadas conforme o disposto na legislação tributária deste ( continua ... )

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