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IN CTAT - RN 1/10 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 1 de 15.10.2010

DOE-RN: 16.10.2010

Dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 2 de 07.07.2011.

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso V do art. 74 do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998,

Considerando a obrigação da autoridade autuante de entregar o Auto de Infração à autoridade processante, conforme estabelece o art. 42, §1º do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998;

Considerando os anexos do Auto de Infração exigidos no art. 44, §1º do RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998;

Considerando a necessidade de uniformizar os Processos Administrativos Tributários de lançamento do crédito tributário,

RESOLVE:

Art. 1º Na entrega do auto de infração à repartição processante, de acordo com o tipo de auto de infração lavrado, o autuante deverá anexar, na seqüência estabelecida, com as páginas devidamente numeradas, os documentos abaixo relacionados, incluindo os anexos previstos no art. 44, § 1º do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998:

I - Auto de Infração de Embaraço, lavrado conforme artigo ( continua ... )

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