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IN CTAT - RN 2/10 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 2 de 15.10.2010

DOE-RN: 16.10.2010

Esclarece sobre a aplicação da Instrução Normativa nº 01/2008-GS/SET.


O Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso V do art. 74 do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998,

Considerando a necessidade de esclarecer a aplicação do disposto no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 01/2008-GS/SET, de 28 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º As disposições constantes no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 01/2008-GS/SET, de 28 de março de 2008, ao reportarem-se às ações de fiscalização iniciadas a partir de 1º de abril de 2008, aplicam-se, por força do que disciplinam o art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN e o § 5º do art. 39 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796 , de 16 de fevereiro de 1998, aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1º de abril de 2008.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Natal (RN), 15 de outubro de 2010.

Américo Nobre de Mariz Maia

Coordenador de Tributação e Assessoria ( continua ... )

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