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Ato Desc. SRE - AL 1/10 - Ato Desc. - Ato de Descredenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 15.10.2010

DOE-AL: 18.10.2010

(Dispõe sobre o descredenciamento do contribuinte enquadrado na condição de Microempreendedor Individual - MEI, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ,

Considerando o disposto no inciso VI do § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que estabelece a não obrigatoriedade de emissão de NF-e pelo contribuinte enquadrado na condição de Microempreendedor Individual - MEI;

Considerando que a SEFAZ credenciou de ofício o Microempreendedor Individual - MEI;

Considerando o disposto no § 3º do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 2008, que autoriza a revogação do credenciamento a qualquer tempo, resolve expedir o seguinte

ATO DE DESCREDENCIAMENTO:

Art. 1º Ficam descredenciados para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os estabelecimentos de contribuinte Microempreendedor Individual - MEI credenciados de ofício até a data de publicação deste Ato.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda publicará relação dos estabelecimentos de contribuinte MEI descredenciados para emissão da NF-e no sítio www.sefaz.al.gov.br.

Art. 2º Este Ato de Descredenciamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 15 de outubro de 2010.

CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita ( continua ... )

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