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Port. MPA 488/10 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 488 de 18.10.2010

D.O.U.: 19.10.2010

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2010).


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27, inciso XXIV, alínea "j" da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e no Decreto de 26 de junho de 2009, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, na Instrução Normativa nº 2, de 27 de janeiro de 2010, na Retificação, de 29 de janeiro de 2010, e no Processo nº 00350.004345/2009-17, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2010, nos termos do Anexo I.

Art. 2º RETIFICAR o Anexo da Portaria nº 73, de 28 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de janeiro de 2010, Seção 1, página 93, de acordo com o Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEBERSON CARNEIRO ZAVASKI

Obs.: Anexos publicados no DOU de ( continua ... )

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