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Desp. CONFAZ 480/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 480 de 18.10.2010

D.O.U.: 19.10.2010

(Torna público o Protocolo ICMS 167, de 4 de outubro de 2010, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 167, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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