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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 2.361/78 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 2.361 de 28.12.1978

DOM-São Bernardo do Campo: 28.12.1978

Altera dispositivos da legislação tributaria vigente e da outras providências.


ANTÔNIO TITO COSTA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Gamara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

1ª Alteração - O inciso II do parágrafo único do artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra, de disposição expressa em lei."

2ª Alteração - O parágrafo 1º do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1º. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem."

3ª Alteração - O artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal, para os fins desta lei:

I - Quanto as pessoas naturais: a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade no território do Município;

II - Quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais: o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;

III - Quanto as pessoas jurídicas de direito publico: qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 1º. É recusado o domicílio eleito fora do território do ( continua ... )

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