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Dec. Est. PB 31.699/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.699 de 15.10.2010

DOE-PB: 16.10.2010

Obs.: Rep. DOE de 19.10.2010

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 139ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA :

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 126/10 a 159/10 e os Ajustes SINIEF nºs 10/10 a 13/10, celebrados na 139ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 24 de setembro de 2010, em Belo Horizonte, MG, e publicados no Diário Oficial da União, em 28 de setembro de 2010, cujas ementas são identificadas a seguir:

Convênio ICMS 126/10;

Convênio ICMS 127/10;

Convênio ICMS 128/10;

Convênio ICMS 129/10;

Convênio ICMS 130/10;

Convênio ICMS 131/10;

Convênio ICMS 132/10;

Convênio ICMS 133/10;

Convênio ICMS 134/10;

( continua ... )

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