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MP Est. PB 157/10 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 157 de 15.10.2010

DOE-PB: 16.10.2010

Obs.: Rep. DOE de 19.10.2010

Altera a Lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 157/10, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O "caput" do art. 2º da Lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O débito consolidado poderá ser pago, desde que o requerimento para ingresso no programa seja efetuado até 30 de novembro de 2010, nas seguintes condições:".

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de outubro de 2010; 122º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO ( continua ... )

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