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Dec. Est. RS 47.482/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.482 de 15.10.2010

DOE-RS: 18.10.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intererstadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 13.526, de 14/10/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3249 - Fica acrescentada a nota 05 ao inciso CXLIX do art. 9º do Livro I com a seguinte redação:

"NOTA 05 - Ver responsabilidade solidária, art. 14, XII."

ALTERAÇÃO Nº 3250 - Fica acrescentado o inciso CLXIV ao art. 9º do Livro I com a seguinte redação:

"CLXIV - operações, até 31 de julho de 2014, com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira-Rio, do Sport Club International, e da Arena, do Gremio Foot-Ball Porto Alegrense, inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa.

NOTA 01 - Ver: responsabilidade solidaria, art. 14, XII; benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXIV.

NOTA 02 - O benefício previsto neste inciso fica limitado ao valor dos materiais utilizados especificado no memorial descritivo de cada um dos empreendimentos, respeitado, em qualquer hipótese, o limite de isenção do imposto de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), ficando os clubes impedidos de receber mercadorias com esta isenção a partir do atingimento desse ( continua ... )

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