Dec. Est. SC 3.569/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.569 de 15.10.2010
DOE--SC: 15.10.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 3º,
DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 105, 14 de março de 2007, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"Artigo 7º (...)
[...]
§ 8º Na hipótese do § 4º, I, "b", desde que atendidas as seguintes exigências, o prazo para recolhimento da parte do imposto apurado, equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo concedido na forma da legislação do PRODEC, será aquele fixado no referido programa:
I - ter o contribuinte firmado protocolo de intenções com o Estado;
II - tratar-se de empreendimento industrial que atenda uma das seguintes condições:
a) localizar-se em Município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, calculado pela Organização das Nações Unidas, por intermédio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado; ou
b) venha a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense; e
III - a resolução a que se refere o art. 5º expressamente autorizar o recolhimento no prazo previsto na legislação do PRODEC."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de outubro de ( continua ... )
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