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Dec. Est. SC 3.567/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.567 de 15.10.2010

DOE--SC: 15.10.2010

Introduz as Alterações 2.467 a 2.476 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.467 - O inciso II do Art. 2º, o § 7º do art. 7º, o caput dos arts. 9º, 10 e 16 e o caput do art. 11, mantidos seus incisos, todos do Anexo 11, passam vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

[...]

II - for credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda:

a) previamente, por solicitação do contribuinte;

b) automaticamente, no interesse da administração tributária.

( continua ... )

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