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Dec. Est. SC 3.566/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.566 de 15.10.2010

DOE--SC: 15.10.2010

Introduz as Alterações 2.462 a 2.466 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.462 - O § 1º do art. 91-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91-A. (...)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se Centrais de Compras os sistemas de negociação centralizados, destinados a aquisição de mercadorias, exclusivamente para revenda a seus integrantes (Lei nº 15.242/10)."

ALTERAÇÃO 2.463 - O § 4º do art. 91-A do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 91-A. (...)

V - alcança as mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente de destinatário integrante da Central de Compras, ficando o destinatário sujeito ao recolhimento da diferença de alíquota, quando for o caso (Lei nº 15.242/10)."

ALTERAÇÃO 2.464 - O art. 91-A do Anexo 2 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 91-A. ( continua ... )

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