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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 281/10 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 281 de 15.10.2010

DOM-Ribeirão Preto: 15.10.2010

(Regulamenta a LC nº 1.790, de 27 de dezembro de 2004, que alterou a LC nº 847 de 29 de março de 1999, que instituiu a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e congêneres e artigo 2º, inciso VIII, da LC nº 2.414/2010, que criou a coordenadoria de limpeza urbana e dá outras providências).


DÁRCY VERA, Prefeita do Município de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta :

CAPÍTULO I

Da taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e congêneres.

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º Constitui fato gerador da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres, a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e congêneres, prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição, nos limites e nas condições estabelecidas pela legislação municipal especifica.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES

Art. 2º O sujeito passivo da taxa é o gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde e congêneres ou que pela sua natureza necessitem de procedimentos para a preservação da saúde pública e a qualidade do meio ambiente, entendendo-se este, como o ponto de coleta cadastrado junto à Prefeitura Municipal.

§ 1º. Serviços Congêneres são aqueles declarados pela Autoridade Sanitária e Legislação instituída pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, Secretaria de Saúde do Estado e do Meio Ambiente.

§ 2º. O sujeito passivo da taxa está obrigado nos termos desta Lei a segregar os resíduos de serviços de saúde classificados como Grupo "A" e "E" conforme classificação adotada nas Resoluções CONAMA nº 5, de agosto de 1993, nº 283, de julho de 2001, nº 358, de 29 de abril de 2005 e demais legislações vigentes, bem como acondicionar os resíduos de serviços de saúde de acordo com as NBR "s" da ABNT apresentado no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde à vigilância sanitária de acordo com a Resolução Conjunta Estadual SS/SMA/SJDC-1, ( continua ... )

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