Dec. Est. RR 11.910-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 11.910-E de 08.10.2010
DOE-RR: 13.10.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I, do artigo 19, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido para o ano calendário 2011 a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de outubro de 2010.
JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
Governador do Estado de ( continua ... )
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