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Dec. Est. MT 2.897/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.897 de 15.10.2010

DOE-MT: 15.10.2010

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10, celebrados na 139ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010, Seção 1, p. 7 a 9, consoante Despacho nº 464/10 do Secretário-Executivo:

"AJUSTE SINIEF 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

(Publicado no DOU de 28.09.10)
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 139ª reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira O § 4º do art. 64 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º As unidades da Federação poderão dispensar o 'visto' ou substituí-lo por outro meio de controle previsto na legislação estadual."
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

AJUSTE SINIEF 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

(Publicado no DOU de 28.09.10)
Autoriza as unidades federadas que identifica a ( continua ... )

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