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ADE DRF/SANTA MARIA 102/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA - DRF/SANTA MARIA nº 102 de 14.10.2010

D.O.U.: 18.10.2010

Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, no uso da competência delegada pela Portaria RFB Nº 1.069, de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 209 e 210 do Regulamento sobre Produtos Industrializados (RIPI), declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo(ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou ter sua classificação alterada conforme Anexo único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RAMPELOTTO

ANEXO ( continua ... )

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