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ADE CODAC 74/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 74 de 15.10.2010

D.O.U.: 18.10.2010

(Exclui da Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, divulgada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 66/2010, a Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público - CPSSS).


 
Ementa oficial: "Altera o Ato Declaratório Executivo Codac Nº 66, de 28 de setembro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010".

O COORDENADOR DE COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac Nº 26, de 27 de agosto de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declara:

Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac Nº 66, de 28 de setembro de 2010, as seguintes disposições:

Data de Vencimento Tributos Código Darf Código GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
5 Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) ( continua ... )

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