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ADE COANA 21/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 21 de 15.10.2010

D.O.U.: 18.10.2010

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB Nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo Nº 10168.002159/2010-90, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: FORD TRANSIT

Versão: 350L BUS

Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.402 cm³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: ( continua ... )

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