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LC Mun. Belford Roxo/RJ 113/10 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo/RJ nº 113 de 13.10.2010

DOM-Belford Roxo: 14.10.2010

(Acrescenta subitem ao item 16, do art. 52, da Lei Complementar 75, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a presente,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescentado o subitem 16.02, ao item 16, do art. 52 e da Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Anexo II, da Lei Complementar 075, de 02 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

(...)

16. (...)

16.01. (...)

16.02. Serviços de táxi, quando prestados por sociedades cooperativas formadas exclusivamente por profissionais autônomos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Belford Roxo, 13 de outubro de 2010

ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO

PREFEITO

ANEXO II

Serviços Prestados por Pessoa Jurídica% sobre o Movimento Econômico Mensal
16. Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 (...)( continua ... )

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