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Dec. Mun. Diadema/SP 6.569/10 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 6.569 de 15.09.2010

DOM-Diadema: 10.10.2010

Dispõe sobre o prazo de validade de Certidão Negativa, Certidão Positiva e Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos de Tributos Municipais.


Mário Wilson Pedreira Reali, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de racionalizar e desburocratizar os procedimentos de controle e expedição de Certidões exaradas pela Secretaria de Finanças;

Considerando a necessidade de se proceder a justiça fiscal com a desoneração dos contribuintes que não possuem débitos para com a Fazenda Pública;

Considerando, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo Interno nº 8.181/10.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido que o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos expedidas pela Secretaria de Finanças é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão.

Art. 2º Fica estabelecido que o prazo de validade das Certidões Positivas de Débitos de Tributos Municipais é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

Art. 3º Fica estabelecido que o prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

Parágrafo único. No caso de débitos que tenham sido parcelados por Termo de Acordo e Confissão de Dívida, o prazo de validade fica condicionado ao pagamento de parcelas vincendas durante o prazo de validade.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Diadema, 15 de setembro de 2010.

Mário Wilson Pedreira Reali

Prefeito ( continua ... )

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