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Dec. Mun. Jacareí/SP 898/10 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 898 de 06.10.2010

DOM-Jacareí: 09.10.2010

Regulamenta a Lei nº 5.493, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no Município, o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 5.493, de 13 de julho de 2010, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no Município, o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE, e dá outras providências";

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei, especialmente com relação à composição do COMUDE e a definição dos parâmetros para a concessão dos benefícios tributários;

DECRETA :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 5.493, de 13 de julho de 2010, que dispões sobre a concessão de incentivos tributários no Município de Jacareí aplicáveis apenas às pessoas jurídicas, regulando a forma e as condições de obtenção desses benefícios.

CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE, órgão opinativo e deliberativo criado pelo artigo 2º da Lei nº 5.493/2010, as seguintes funções:

I - deliberar acerca dos requerimentos formulados com base na Lei, emitindo parecer, favorável ou não;

II - elaborar estudos sobre estratégias de desenvolvimento industrial e econômico do Município, privilegiando os melhores locais para a instalação de indústrias, considerando sempre os aspectos ecológicos para um desenvolvimento sustentado e o perfil de emprego e da produção no Município;

III - incorporar sistemas de informações relativos à economia local, garantindo acessibilidade a munícipes ou interessados em investimentos produtivos no Município;

IV - acompanhar a execução da política de desenvolvimento econômico do Município, apontando a correção dos desvios injustificados e sugerindo a cada biênio eventuais alterações das ( continua ... )

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