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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 46/05 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 46 de 14.12.2005

DOM-Jaraguá do Sul: 14.12.2005

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/93 de 18 de novembro de 1993 - CTM, e da Lei Complementar nº 20, de 22 de dezembro de 2000 - que alterou a legislação tributária municipal de Jaraguá do Sul.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 61, da Lei Complementar nº 1/93, de 18 de novembro de 1993, o seguinte inciso:

"Artigo 61. (...)

(...)

XI - a dação em pagamento."

Art. 2º Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 61, da Lei Complementar nº 1/93, de 18 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

(...)

§ 1º. Na compensação devem ser atendidas as seguintes condições:

I - a compensação tanto pode referir valor total do crédito tributário regularmente constituído, quanto apenas parte deste valor;

II - não constitui impedimento à compensação o fato de que a obrigação tributária tenha emergido de responsabilidade solidária;

III - não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito fiscal inscrito em dívida ativa;

IV - os créditos relativos a quaisquer créditos, inclusive os decorrentes de contratos com o Município e os provenientes de precatórios, títulos da dívida pública ou de desapropriações, podem ser utilizados para compensação de créditos tributários;

V - é admitida compensação em casos de cessão de ( continua ... )

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