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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 361/89 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 361 de 10.05.1989

DOM-São Paulo: 10.05.1989

(Institui Certificado de Quitação do ISS para efeito do Auto de Conclusão/Regularização.)


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, com base no art. 28 do Dec. 22.470 de 18/07/1986,

RESOLVE :

1. Instituir, na forma do modelo anexo á essa Portaria, o "Certificado de Quitação do Imposto sobre Serviços ISS para efeito do Auto de Conclusão/Regularização" em substituição ao criado pela Portaria SF 675/87.

2. O "Certificado de Quitação" será expedido em duas vias, sendo a primeira, na cor sépia, destinada ao contribuinte e, a segunda, na cor azul, à repartição fiscal.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 10 de maio de 1989.

CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

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