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Res. SF/SBC - SP 495/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 495 de 04.10.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 15.10.2010

Prorroga prazo para pagamento de tributos, preços públicos, multas e demais rendas municipais.


JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, artigo 59 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, e pelo Decreto nº13.463, de 9 de agosto de 2001 e nº15.424, e;

Considerando a ocorrência de greve dos funcionários das instituições financeiras;

Considerando a impossibilidade de atendimento aos contribuintes nas instituições financeiras; e

Considerando, finalmente, o disposto no artigo 56 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dá competência à Administração para fixar prazo para vencimento de tributos,

RESOLVE :

I - Fica prorrogado, até o terceiro dia útil após o encerramento oficial do estado de greve dos funcionários das instituições financeiras, o prazo para pagamento dos tributos, preços públicos, multas e demais rendas municipais, com data de vencimento durante o período da greve.

II - Os pagamentos deverão ser efetuados nas seguintes agências bancárias: Banco Santander S/A. (Agência Centro - Rua Rio Branco/Marechal Deodoro, Agência Taboão, Agência Jardim do Mar, PAB Paço Municipal, PAB Secretaria de Finanças, PAB Riacho Grande e Agência Rudge Ramos - Av. Caminho do Mar). Caixa Econômica Federal - PAB Paço Municipal

III - Esta resolução entra em vigor nesta data.

São Bernardo do Campo, em 04 de outubro de 2010.

JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY

Secretário de ( continua ... )

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