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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.738/10 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.738 de 14.10.2010

DOM-Guarulhos: 15.10.2010

Altera o caput e o §1º do art. 17, altera a denominação da Seção X do Título I e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 5.767, de 28.12.2001, que trata da instituição da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Publicidade.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o §1º do art. 17 da Lei nº 5.767, de 28.12.2001, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 17. Ficam isentas da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento as organizações associativas e fundacionais sem fins lucrativos, de interesse público e caráter social, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

(...)

§1º. Ficam igualmente isentas e dispensadas da comprovação de que tratam os incisos do caput do presente artigo, as entidades, sem fins lucrativos, a seguir enumeradas:

I - instituições religiosas de qualquer culto;

II - associações de pais e mestres e conselhos escolares;

III - instituições assistenciais e filantrópicas;

IV - associações e federações esportivas;

V - associações comunitárias de moradores de bairro;

VI - VETADO;

VII - organizações de proteção e defesa ao meio ( continua ... )

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