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Port. Sec. Faz. - MT 227/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 227 de 07.10.2010

DOE-MT: 14.10.2010

Altera índices na tabela de prestações de serviços de transporte de combustíveis, divulgada pela Portaria nº 211/2010-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 349 de 19.12.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na tabela de prestações de serviços de transporte de combustíveis, divulgada pela Portaria nº 211/2010-SEFAZ, de 21/09/2010, os índices constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 227/2010-SEFAZ

( continua ... )

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