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Port. RFB 1.916/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.916 de 13.10.2010

D.O.U.: 15.10.2010

Disciplina a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 1.006 de 24.07.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relacionar as matérias de julgamento por Turma, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de transferência de processos administrativos fiscais entre as DRJ, em virtude de alteração da circunscrição territorial, o disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já distribuídos aos julgadores.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos processos protocolizados anteriormente a sua edição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria RFB nº 1.269, de 2 de junho de 2010.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

ANEXO I
COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA DAS DRJ

 
Ver alterações dadas a este Anexo I pelo artigo 1º da Portaria nº 658 de 21.03.2012.

( continua ... )

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