AD CONFAZ 11/10 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 14.10.2010

D.O.U.: 15.10.2010

Ratifica os Convênios ICMS 126/10, 129/10, 130/10, 131/10, 134/10, 138/10, 139/10, 140/10, 141/10, 142/10, 143/10, 145/10, 146/10, 147/10, 148/10, 149/10, 150/10, 152/10, 153/10, 154/10, 155/10, 156/10, 157/10, 158/10, 159/10, de 24 de setembro de 2010.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 139ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 24 de setembro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010:

Convênio ICMS 126/10 - Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.

Convênio ICMS 129/10 - Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

( continua ... )

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