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IN SF/Sertãozinho - SP 1/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria da Fazenda do Município de Sertãozinho - SF/Sertãozinho - SP nº 1 de 01.08.2010

DOM-Sertãozinho: 06.10.2010

Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de obrigações tributárias e acessórias para o Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito do Município de Sertãozinho - SP.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições resolve:

Art. 1º O Microempreendedor Individual - MEI definido pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, constituído a partir de 1º de julho de 2009 e optante do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), deverá fazer a sua formalização no endereço eletrônico - www.portaldoempreendedor.gov.br, disponibilizado pelo governo federal.

§ 1º. Antes de efetuar a formalização de que trata o caput, o contribuinte deverá efetuar a consulta prévia, através de requerimento próprio, para averiguação quanto ao preenchimento dos requisitos necessários relativos à lei de zoneamento e demais posturas municipais, na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, na Rua Barão do Rio Branco, 1618.

§ 3º. O contribuinte que concluir a sua formalização sem antes atender o disposto no parágrafo anterior poderá ter seu processo indeferido, sem prejuízo da sanções cabíveis.

Art. 2º Conforme disposto na Lei Complementar Nacional nº 128/08, o MEI estará isento das seguintes taxas municipais:

I - Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento.

II - Taxa de Licença de Publicidade;

III - Taxas de Vistorias de Vigilância Sanitária;

IV - Taxas de Vistorias da Secretaria Municipal de Obras.

Parágrafo único: A isenção de que trata o caput abrange os tributos incidentes no momento da abertura de inscrição municipal da empresa, se estendendo, inclusive, para os demais exercícios.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do MEI optante do SIMEI será recolhido mensalmente em valores fixos, por meio do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).

( continua ... )

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