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Lei Mun. Jataí/GO 2.777/07 - Lei do Município de Jataí/GO nº 2.777 de 28.02.2007

DOM-Jataí: 28.02.2007

(Altera o art. 66 da Lei nº 1.445/90 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 66 da Lei nº 1.445/90 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 66. Será exigida a certidão negativa de tributos municipais nos seguintes casos:

I - Concessão de alvará de "habite-se" e alvará para construção ou reforma de edificação;

III - Participação em licitações e contratações administrativas e inscrição como prestador de serviços ou fornecedor do Município de Jataí;

IV - (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2007.

FERNANDO HENRIQUE PERES

Prefeito ( continua ... )

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