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Res. CMR/IPTU/Blumenau -SC 1/10 - Res. - Resolução COMISSÃO MUNICIPAL DE REVISÃO DO IPTU DE BLUMENAU - SC nº 1 de 09.07.2010

DOM-Blumenau: 20.09.2010

Aprova revisão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano de Imóveis atingidos pelas catástrofes climáticas ocorridas em novembro de 2008.


A Comissão Municipal de Revisão de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de Blumenau, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação em vigor, tendo em vista as deliberações do plenário, em reunião do dia 09 de julho de 2010 e considerando-se que:

Se verifica a ocorrência de reformas e outras benfeitorias que restabelecem a habitabilidade de muitas moradias declaradas isentas do IPTU,

Resolve :

Art. 1º Aprovar:

I - a revisão da norma em vigor, de isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis atingidos pelas catástrofes climáticas ocorridas no mês de novembro de 2008, devidamente arrolados no Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, determinando que, nos casos em que aquele Cadastro Técnico verificar reformas e benfeitorias que levem à situação normal da moradia, o imóvel até então isento terá o seu "status" de isento cancelado no sistema e a sua responsabilidade tributária restabelecida, com a consequente emissão do carnê de IPTU para pagamento do imposto, mantendo-se a isenção dos demais imóveis cadastrados até o ano-base de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação .

Comissão Municipal de Revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de Blumenau, 09 de julho de ( continua ... )

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