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Dec. Mun. Diadema/SP 6.558/10 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 6.558 de 05.08.2010

DOM-Diadema: 30.09.2010

Aprova a consolidação da legislação tributária do Município de Diadema.


MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 153 a 160 da Lei Orgânica do Município de Diadema;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Interno nº 9839/2009.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada, na forma do texto anexo e das tabelas que o compõem, a consolidação das leis vigentes no Município de Diadema, relativa aos impostos predial e territorial urbano, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, sobre serviços de qualquer natureza, bem como às taxas de coleta de lixo, de combate a sinistros, às taxas de fiscalização de localização, instalação e funcionamento, de fiscalização de publicidade, de fiscalização e de serviços de vigilância sanitária, de gerenciamento e controle operacional e fiscalização do sistema público municipal de transporte coletivo e, ainda, às contribuições para custeio da iluminação pública e de melhoria.

Art. 2º As despesas execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 6.417, de 14 de agosto de 2009 .

Diadema, 05 de agosto de 2010.

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal

AIRTON GERMANO DA SILVA

Secretário de Assuntos Jurídicos

LEONIDAS MUNHOZ FRIAS

Secretário de Finanças. Registrado no Gabinete do Prefeito, pelo Serviço de Expediente (GP-711), e afixado no Quadro de Editais, na mesma ( continua ... )

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