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Dec. Est. SC 3.557/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.557 de 06.10.2010

DOE-SC: 06.10.2010

Disciplina procedimentos relacionados à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, inciso I e III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam disciplinados, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, das fundações, autarquias e empresas dependentes, os procedimentos operacionais relativos à geração e transmissão de dados dos servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e ao pagamento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

II - arquivo SEFIP.re: arquivo gerado pelos sistemas SIRH/SIGRH com dados dos servidores públicos do RGPS provenientes da folha de pagamento para a transmissão à Receita Federal do Brasil;

III - SEFIP ou GFIP/SEFIP: Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;

IV - Conectividade Social: software da Caixa Econômica Federal para transmissão das informações da GFIP via internet; e

V - GFIP retificadora: a transmissão de GFIP/SEFIP que contenha alteração das informações dos registros já informados, em substituição a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 33 de 04.02.2011.

Redação Anterior: "V - GFIP retificadora: a transmissão de GFIP/SEFIP que contenha exclusivamente registro de alteração cadastral, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente."

Art. 3º Fica autorizado o reprocessamento da folha de pagamento de cada órgão ou entidade no segundo dia útil após o ( continua ... )

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