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NPF CRE - PR 86/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 07.10.2010

DOE-PR: 14.10.2010

SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF 078/2010.


O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, e considerando o disposto no caput do art. 481 e § 3º do art. 11 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007 e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

Considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 078/2010, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral;e considerando o contido nos requerimentos anexos ao protocolo 10.560.297-9,

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1 Ficam incluídos, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para cervejas (ANEXO I, da NPF 078/2010), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1 CNPJ: 73410326 Cervejaria Petrópolis S/A

1.1.1 Produto: Cerveja CRYSTAL PILSEN e ITAIPAVA PILSEN

Embalagem/Volume: KEG 5 Litros

Valor da base de cálculo: R$ 37,00

1.1.2 Produto: Cerveja CRYSTAL PREMIUM e ITAIPAVA PREMIUM

Embalagem/Volume: KEG 5 Litros

Valor da base de cálculo: R$ 51,02.

1.2 CNPJ: 07776830 Cervejaria Joinville Ltda

Produto: Cerveja KIT WEIHNACHTS

Embalagem/Volume: Garrafa Descartável 600ml

Valor da base de cálculo: R$ 22,20

2 Fica alterada a grafia do produto "33 Ecport e Eindhoven" para "33 Export e Eindhoven", na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para cervejas (ANEXO I, da ( continua ... )

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